002472 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Suspenso o processo de transgressão nos termos do artigo 105 do CPCI, o imposto liquidado e debitado extraprocesso torna-se definitivo, como caso resolvido, se não reclamado ou impugnado nos prazos legais. II - Dai que no respectivo processo de transgressão não possa ser discutida ou posta em causa a obrigação do mesmo imposto, designadamente por inexistencia de facto tributario. III - As contravenções fiscais não se esgotam ou bastam com a simples materialidade dos factos, antes reclamam, a sobrepor-se-lhes, a culpa, pelo menos na forma de negligencia, a qual não se presume genericamente.