0006215 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No Código Penal de 1982 basta que o crime tenha sido praticado por duas pessoas para que a agravante da alínea h) do n. 2 do artigo 297 seja aplicável; II - Basta que o crime seja praticado por duas pessoas para que funcione a agravante da alínea g) do artigo 27 do DL n. 430/83.