I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a idade do menor (inferior a 14 anos), quando faz parte do tipo legal, como sucede no crime de abuso sexual de crianças, previsto no art.º...

I- Estando em causa um crime de violência doméstica “agravado”, previsto no artigo 152º, nº 2, alínea a) do Código Penal, por o crime ter sido cometido “na presença de menor” e “no domicílio comum”...

I. Neste caso concreto, uma vez que se trata de recurso de acórdão da Relação que decide recurso de decisão de tribunal de coletivo da 1ª instância, os poderes de cognição do STJ, visto o disposto no...

I. As circunstâncias do § 2.º do artigo 132.º, enquanto elementos de culpa, exigem que, na análise do caso concreto, se demonstre uma especial censurabilidade ou perversidade. II. Subjacente à...

I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre...

I - De acordo com o disposto no art. 93.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, existe prazo para o segurado comunicar ao segurador as circunstâncias que agravem o seguro. II - As circunstâncias...

Como se retira do elemento literal, nº 2 do 132º do Cód. Penal, as circunstâncias aí referidas, e no que ao caso interessa a qualidade de agente de execução da ofendida, é indiciadora de um tipo de...

I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa...

I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas...

I - A existência de uma anterior suspensão provisória do processo, mesmo relativa ao mesmo tipo de crime, não pode ser valorada como uma circunstância agravante, não constituindo antecedente...