016691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016691
Acórdão
Descritores: Empresa de navegação, Interesse nacional, Fundo de actualização da frota, Lucros reinvestidos, Custos de exercicio, Contribuição industrial, Indeferimento liminar
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Colonial de Navegação Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015770
Nr Documento: SA219730117016691
Data de Entrada: 23/03/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd186df90301940a802568fc0037275fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016691.44
Sumário
As empresas de navegação de interesse nacional devem ter um fundo de renovação da frota e um fundo de actualização da frota. O fundo de actualização da frota destina-se a fazer face ao aumento do custo dos navios necessarios a manutenção actualizada da frota. As verbas levadas a este fundo não são uma amortização, mas lucros colocados em reserva. Tais verbas não constituem um "custo". Improcede, por isso, a impugnação judicial deduzida contra a contribuição industrial correspondente a importação debitada ao fundo de actualização da frota, com fundamento em semelhante quantia se dever considerar como um "custo". Verificado que tal quantia foi levada a esse fundo com relação ao exercicio de 1966, mas que a impugnante, empresa de navegação, apenas foi declarada de interesse nacional em 1967, a petição devia ter sido liminarmente indeferida.