I - Não obstante a entrada em vigor do EBF em 1 de Janeiro de 1989, mantiveram-se como direitos adquiridos vários incentivos, ressalvados pela legislação transitória que, no caso concreto, é o DL...

I - O benefício fiscal previsto no art.º 44º do CCI, traduzido na dedução dos lucros retidos e levados a reservas, quando na verificação dos demais condicionalismos legais, ocorre ainda que,...

I - O benefício fiscal previsto no art.º 44º do CCI, traduzido na dedução dos lucros retidos e reinvestidos pode, em caso de participação de empresas, verificados que porventura se mostrem os demais...

I - Não obsta a que a empresa goze do benefício a que se refere o artigo 44º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo decreto-lei nº 197-C/86, de 18 de Julho, o facto de, antes do...

I - As normas que estabelecem benefícios fiscais não são susceptíveis de interpretação analógica, mas admitem interpretação extensiva. II - Está-se perante uma interpretação extensiva quando a...

Mesmo após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 137/84, no que concerne aos exercícios anteriores a 1980, são de deduzir no lucro tributável dos contribuintes do grupo A, não obstante a sua...

I - O artigo 44 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI) contem incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento industrial do Pais contemplando apenas empresas que procedam a...

I - As empresas de navegação de interesse nacional devem ter um fundo de renovação da frota e um fundo de actualização da frota. II - O fundo de actualização da frota destina-se a fazer face ao...

Não está sujeito ao antigo imposto sobre a aplicação de capitais o crédito de um sócio proveniente de lucros que lhe foram creditados e do facto de o pai do sócio ter comprado para a sociedade, com...