041106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041106
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Presidente do conselho directivo, Dever legal de decidir, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051546
Nr Documento: SA119990324041106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/279bd8b2244c24b2802568fc0039fdd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041106.19
Sumário
O Conselho de Administração do INFARMED tem o dever legal de decidir requerimento da recorrente, proprietária de uma farmácia, no sentido de encerramento de um posto de medicamentos, não obstante o requerimento ter sido dirigido ao seu Presidente e não ao referido Conselho. Incorre em erro de interpretação a sentença que rejeita o recurso contencioso interposto do acto de indeferimento tácito de tal pretensão, por falta de objecto com tal fundamento. Não se verifica a situação prevista no art. 9 n. 2 do C.P.A. quando, há menos de 2 anos, havia sido indeferida uma exposição dirigida ao Presidente do Conselho de Administração do INFARMED pela Recorrente e Outros (proprietários de farmácias) no sentido de ser negada autorização para a abertura e instalação do referido posto de medicamentos.