I - Não há contradição entre a afirmação de que o presidente do Conselho Directivo não é órgão de gestão da Escola e o entendimento de que o acto praticado é um acto administrativo. II - A...

Aos órgãos das escolas secundárias estão conferidas competências próprias e exclusivas em matéria de avaliação interna e externa dos alunos, pelo que do indeferimento das reclamações para o Director...

I - O Conselho de Administração do INFARMED tem o dever legal de decidir requerimento da recorrente, proprietária de uma farmácia, no sentido de encerramento de um posto de medicamentos, não obstante...

I - ISCAL é um estabelecimento de ensino superior dotado de personolidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) - arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90. II - O...

Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que puniu o Presidente do Conselho Directivo de uma escola secundária, com a pena de inactividade por um ano, quando essa...

I - O requerimento de um professor, que fora indigitado pelo Presidente do Conselho Directivo de Escola Preparatória para integrar aquele órgão colectivo de gestão do estabelecimento, de não ser...

Suscitada controvérsia sobre qual a entidade que deva ser notificada para contestar a oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas aos C.R.S.S., designadamente se deverá ser o...

I - Um acto administrativo é susceptível de recurso contencioso se for lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - A redacção dada pela revisão constitucional de 1989 ao n. 4 do...

I - É válida a procuração forense contendo poderes gerais de representação outorgada pelo Presidente do Conselho Directivo de um Centro Regional de Segurança Social, dado que sobre a sua assinatura...

I - Para os efeitos do art. 4 - 2 do ED (D. L. 24/84 de 16-1), como dirigente máximo de uma escola secundária deve considerar-se o Director Regional de Educação e não o presidente do conselho...