004954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004954
Acórdão
Descritores: Responsabilidade fiscal de natureza civil, Pessoa colectiva, Infracção aduaneira, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Nulidade processual
Recorrente: Rar-refinarias de Açucar Reunidas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDIT FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016053
Nr Documento: SA419730711004954
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffd4c2b92e334fb1802568fc00372a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:004954.89
Sumário
A condenação em responsabilidade fiscal de natureza civil nos termos do artigo 23 do Contencioso Aduaneiro tem como pressuposto não se descobrir o individuo que, fazendo parte da pessoa colectiva de direito privado, tenha cometida a infracção fiscal. A omissão das diligencias para a descoberta deste agente integra a nulidade prevista no artigo 70 n. 1, do Contencioso Aduaneiro.