Responsabilidade fiscal de natureza civil - Jurisprudência Portuguesa

I - Comete um delito de contrabando de importação, sob a forma tentada, quem, encarregado de experimentar os motores de uma traineira, se aproveita desta circunstancia para naquela receber, de dia e...

I - Constitui o delito de contrabando previsto nos artigos 35 e 36, n. 6, alinea b), e punido nos artigos 37 e seus paragrafo 4, 38 e 39, todos do Contencioso Aduaneiro, o facto do capitão de um...

A falta de notificação do despacho de indiciação ao arguido civilmente responsavel que não contestou, nem recorreu, constitui nulidade insanavel.

I - A condenação em responsabilidade fiscal de natureza civil nos termos do artigo 23 do Contencioso Aduaneiro tem como pressuposto não se descobrir o individuo que, fazendo parte da pessoa colectiva...

I - E autor moral do delito de contrabando de importação o individuo que pede a outros para lhe trazerem, de noite, de Espanha para Portugal, a ocultas da fiscalização e sem passarem pela alfandega,...

I - Na falta de bens do executado, quando sociedade de responsabilidade limitada, a execução so revertera contra os respectivos administradores, gerentes ou membros do conselho fiscal, nos termos do...

I - Comete o delito de descaminho tentado o marinheiro de um navio que, tendo requisitado a bordo uma garrafa de whisky, a transporta para terra, escondida numa alcofa, a fim de a introduzir no Pais...

I - Para que exista o delito previsto na alinea a) do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro e necessario que as mercadorias não hajam sido declaradas ou manifestadas, sejam sujeitas a direitos e se...

I - Comete o delito de contrabando de circulação aquele a quem e apreendida grande quantidade de mercadoria de origem estrangeira e de circulação condicionada que arrecadava e ocultava, numa quinta...

I - A embarcação de menos de 200t encontrada no mar territorial com mercadoria de circulação condicionada e documentação que não satisfaz aos requisitos da lei aduaneira portuguesa não pratica...