026505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 026505
Acórdão
Descritores: Despacho normativo, Hierarquia das normas, Violação de lei, Medicamentos, Comparticipação nas despesas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034206
Nr Documento: SA119920407026505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8a17c95465f7b52802568fc0038f94bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026505.C1
Sumário
No n. 2 do Despacho 3/88, de 29-07-88, publicado no D.R., II Série, n. 207, de 7 de Setembro de 1988, elege-se, exclusivamente, o factor económico como determinante da admissão dos medicamentos na "lista oficial dos medicamentos comparticipáveis pelos serviços de saúde", contrariamente ao preceituado no n. 2 do art. 2 do Dec-Lei n. 157/88, de 4 de Maio, que manda atender preferencialmente aos que ofereçam mais garantias de eficácia terapêutica e, em caso de igualdade, aos menos caros. Como o n. 2 do art. 2 do Dec-Lei n. 157/88, de 4 de Maio, se situa, dentro da hierarquia das normas jurídicas, num plano superior, não pode ser contrariado pelo referido Desp. 3/88, devendo, pois, recusar-se a sua aplicação, por ilegalidade, conforme determina o n. 3 do art. 4 do Dec-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF). Enferma do vício de violação de lei, a determinar a sua anulação, o acto administrativo que aplicou o referido Despacho 3/88.