Comparticipação nas despesas - Jurisprudência Portuguesa

I - São recorríveis contenciosamente os actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP). II - Actos administrativos são as...

I - Impondo o DL 794/96 de 5 de Novembro à Administração a recuperação e reconversão urbanística das áreas de construção clandestina, as actuações das câmaras, efectuadas nos termos do DL 804/76 de 6...

I - Os adiantamentos previstos no art. 191, do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, efectuados pelo dono da obra a favor do empreiteiro, no âmbito de contratos de empreitadas de obras públicas,...

I - Nos termos do art. 33, n. 1 d) do Dec. Regulamentar n. 15/94 de 6/7 a concessão do financiamento de acção de formação pelo Fundo Social Europeu, pode ser revogado com fundamento no adiamento da...

I - O FUNDO SOCIAL EUROPEU ao conceder comparticipação para a execução de curso de formação profissional por intermédio do respectivo Departamento do Ministério do Emprego e Segurança Social está a...

I - No n. 2 do Despacho 3/88, de 29-07-88, publicado no D.R., II Série, n. 207, de 7 de Setembro de 1988, elege-se, exclusivamente, o factor económico como determinante da admissão dos medicamentos...

I - O despacho n. 3/88, de 29 de Julho, do Secretario de Estado da Administração de Saude, que estabeleceu criterios para a inclusão de medicamentos nas listas de comparticipação, por revestir a...

I - No dominio da vigencia plena do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo apenas a interposição fora do prazo do recurso hierarquico determinava a extemporaneidade do recurso contencioso -...

Os tribunais tributarios de 1 instancia são competentes, em razão da materia, para, em conformidade com o artigo 62, n. 1, alinea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conhecer...

I - No regime anterior ao artigo 33 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e no caso de haver delegação em Secretario de Estado da competencia ministerial quanto a todos os assuntos...