9440560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9440560
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Caducidade, Locatário, Morte, Transferência do direito ao arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013675
Nr Documento: RP199412069440560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc138c9e4448f68f8025686b0066a507CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440560.D9
Sumário
A questão da transmissão do direito ao arrendamento não está prevista no n.5 do artigo 1111 do Código Civil mas nos números anteriores desse artigo, segundo os quais o arrendamento não caduca por morte do arrendatário se lhe sobreviver qualquer das pessoas referidas nos ns.1 e n.2, consolidando-se a transmissão do direito ao arrendamento se os sucessores não comunicarem ao senhorio, no prazo de 30 dias, que " renunciam à transmissão ". É inovadora a norma do artigo 89-D, aditado ao Regime do Arrendamento Urbano pelo Decreto-Lei n.278/93, de 10 de Agosto, que veio sancionar com a caducidade do direito o não cumprimento do prazo fixado no n.1 do artigo 89, de que eliminou o seu n.3.