011865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 011865
Acórdão
Descritores: Direcção geral dos recursos e aproveitamentos hidraulicos, Primeiro provimento, Lista nominativa, Direito ao recurso contencioso, Legitimidade activa, Poder discricionario
Recorrente: Lopes , Fernando
Recorridos: Se das Obras Publicas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1978/04/06.
Nr Convencional: JSTA00007966
Nr Documento: SA119810723011865
Data de Entrada: 20/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3874a8bd100cebb802568fc00386e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011865.38
Sumário
Muito embora possa ser discricionaria a faculdade concedida a Administração para efectuar o primeiro provimento dos funcionarios da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos, operado por virtude do Decreto-Lei n. 383/77, de 10 de Setembro, tem legitimidade para recorrer do acto que aprovou a lista nominativa o funcionario que, em abstracto, reune os requisitos para ser integrado em determinada categoria funcional dessa lista. A regra do n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 383/77, por se referir apenas a categoria, não e aplicavel quando esta em causa a integração numa classe. Não estabelecendo o n. 6 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 383/77 qualquer ordem de prioridade entre os factores que refere, e de entender que Administração pode eleger, de entre eles, o que, no caso concreto, considerar mais relevante. Consequentemente, não viola o referido preceito o despacho que atende, para efeitos de ordenamento dos funcionarios, a um desses factores, relegando os restantes para plano secundario.