I - Para determinar o tribunal competente em razão da materia ha que olhar aos termos em que a acção foi posta, seja quanto aos seus elementos objectivos (maxime natureza da providencia solicitada ou...

I - O n. 6 do artigo 25 do Decreto-Lei 383/77 não estabelece qualquer ordem de prioridade entre os factores a que manda atender no preenchimento das vagas do novo quadro da DGRAH. II - Mandando ter...

As listas nominativas, mediante as quais se fez o primeiro provimento no quadro de pessoal da Direcção- -Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos, criado pelo Decreto-Lei n. 383/77, de 10 de...

I - Muito embora possa ser discricionaria a faculdade concedida a Administração para efectuar o primeiro provimento dos funcionarios da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidraulicos,...

I - O n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 383/77, de 10 de Setembro, conferiu a Administração um amplo poder discricionario no primeiro provimento relativo ao novo quadro do pessoal da...