044366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044366
Acórdão
Descritores: Jurisprudência obrigatória, Cheque sem provisão, Descriminalização, Pressupostos, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023204
Nr Documento: SJ199312150443663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c11f8aa77e3e877802568fc003a9515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044366.B8
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Janeiro de 1993 decidiu que o artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando na despenalização quanto aos cheques de valor superior a 5000 escudos e, quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que se não prove que causaram prejuízo patrimonial. Este Assento foi esclarecido por Acórdão de 25 de Fevereiro de 1993, no sentido de que se um dos fundamentos é o de que o prejuízo patrimonial é conatural do não pagamento de um cheque por falta de provisão, aos tribunais apenas caberá investigar e decidir se, no caso concreto, se prova ou não se prova, isto é, se se confirma ou não tal prejuízo, que é um facto positivo.