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042292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 042292
ACORDAO
Descritores: Contrato de provimento, Instituto politécnico de setúbal, Professor do ensino superior não universitário
Sumário
I - Os contratos administrativos de provimento celebrados com docentes dos institutos politécnicos caducavam se oportunamente pelo respectivo Conselho Científico não proposta a respectiva renovação. II - Tais contratos aplica-se a normação específica do DL. 185/81 de 1/7 que não a disciplina geral contida no DL. 427/89 de 7/12.