0142712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0142712
Acórdão
Descritores: Empresa em autogestão, Reivindicação, Competência material, Cumulação de pedidos, Citação, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021159
Nr Documento: RL199002150142712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33b5e8a0290eed778025680300033f4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0142712.A1
Sumário
É competente o tribunal comun para julgar uma acção de reivindicação de empresa em auto-gestão, ao abrigo da Lei 68/78, de 16/10, em que um dos pedidos é o pagamento de danos emergentes da gestão, a liquidar em execução de sentença, sendo os réus a empresa em auto-gestão e um organismo de direito público (o Instituto Português de Cinema). Não há cumulação indevida de pedidos se, a par do reconhecimento do direito de propriedade sobre a empresa reivindicada, o autor pede a restituição da posse da mesma, pois que aquele "consome" este. A indicação a que alude o n. 1 do artigo 235 do Código de Processo Civil pode ser feita na pessoa do porteiro do prédio em cujo um dos andares reside o citando.