Quando foi proferido o acórdão 41694A?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1997.

Acórdão STA — Suspensão de eficácia, Sociedade comercial

Acórdão

41694A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1997
Relator: Barata Figueira

Suspefic

Suspensão de eficáciaSociedade comercialEstabelecimento industrialPersonalidade judiciáriaAbsolvição da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART5 N2 ART6 ART7.
LPTA85 ART1.
CSC86 ALTERADO PELO DL 280/87 DE 1987/07/08 ART5.

Sumário

I- O estabelecimento industrial não tem, em princípio personalidade judiciária que, pertence, por lei, ao respectivo titular.

II- Requerida a suspensão de eficácia de determinado acto por uma Fábrica, propriedade duma sociedade por quotas, deve decretar-se a absolvição da instância, por falta dum pressuposto processual - a personalidade judiciária, que, por lei, radica nesta e não naquela.

Texto integral não disponível

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