0290/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale
Processo: 0290/07
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos de admissão, Mesma questão de direito, Identidade de situação de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA NORTE DE 2006/06/29 - AC STA PROC24803.
Nr Convencional: JSTA00065295
Nr Documento: SAP200810220290
Data de Entrada: 11/04/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Jorge Manuel Lopes de SousaDomingos Brandão de PinhoPimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/489d3d30294dad44802574f30042cb7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0290.07.DF
Sumário
Não se perfilando, nos acórdãos recorrido e tido por fundamento, divergências na solução jurídica perante a mesma questão fundamental de direito e se tiverem subjacentes situações fácticas completamente distintas, o recurso jurisdicional interposto nos termos do disposto no artº 280º, nº 2 do CPPT, deve ser julgado findo, já que não se pode entender que exista entre eles a identidade substancial de situações necessárias para que se possa concluir que os juízos em sentidos contrários neles formulados envolvem contradição.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, SA, melhor identificada nos autos, deduziu, no então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, impugnação judicial contra o acto de liquidação de IRC, relativo ao exercício de 1990, no valor global de 76.473.249$00. O já Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por sentença datada de 28/5/04, julgou procedente a impugnação judicial e, em consequência, anulou aquele acto tributário (fls. 208 e segs.). Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão datado de 18/5/06, concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida na parte em que julgou a impugnação procedente com fundamento na caducidade do direito à liquidação e, em substituição do tribunal de 1ª instância, improcedente a impugnação, excepto na parte referente aos juros compensatórios, a qual anulou por falta de fundamentação (fls. 269 e segs.). Este aresto foi, posteriormente, rectificado por acórdão de 29/6/06 (fls. 295 e segs.). Deste acórdão, a impugnante interpôs recurso para o Pleno desta Secção do Contencioso Tributário, invocando como fundamento do mesmo oposição entre esse acórdão e os acórdãos datados de 9/2/06, prolatado pelo TCAN, in rec. nº 145/03 e de 5/7/00, prolatado pela Secção do Contencioso Tributário do STA, in rec. nº 24.803 (fls. 306). Admitido o recurso, a recorrente apresentou, nos termos do disposto no artº 284º, nº 3 do CPPT, alegação tendente a demonstrar a alegada oposição de acórdãos. Por despacho do Exmº Relator do Tribunal Central Administrativo Norte considerou-se existir a invocada oposição de acórdãos e ordenada a notificação das partes para alegações nos termos do artº 284º, nº 5 do CPPT. A recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: 118. A dívida decorrente da liquidação impugnada já prescreveu, com a consequente inutilidade superveniente da lide (artigos 7° n° 7 do CIRC, 27° do CPCI, 2° no 1 do DL 154/91, de 23/4, 34° n° 1 do CPT, 297° n° 1 do CC e 287° e) do CPC). Sem prescindir, O douto Acórdão recorrido violou o artigo 753° n° 1 do CPC. No caso, a faculdade de substituição do Tribunal recorrido, deveria, outrossim, ter operado ao abrigo do artigo 715° n° 2 do CPC. E as partes deveriam ter sido previamente ouvidas pelo prazo de 10 dias, conforme prescrito no artigo 715° n° 3 do CC. Por outro lado, Ao contrário do douto Acórdão recorrido, a correcção de Esc. 4.247.683$00, relativa a CFI, não está devidamente fundamentada. Pois a AF não explicitou, oportunamente (antes da liquidação ou juntamente com a liquidação), os cálculos e a forma como corrigiu os valores de “investimento relevante” (para efeitos de CFI) declarados nos exercícios de 1986, 1987 e 1988. Ao contrário do que pressupõe o douto Acórdão, os “valores corrigidos” pela AF, constantes do mapa de fls. 37, não resultam da contabilidade do contribuinte. Nem coincidem com os declarados pela Recorrente, a título de CFI, nos anos de 1986 a 1989, esses sim, resultantes da sua contabilidade. Por outro lado, esta correcção não contém qualquer fundamentação de Direito, anterior ou contemporânea à correcção; não assenta numa única disposição ou princípio legal. Por conseguinte, ao entender que esta correcção estava devidamente fundamentada, o douto Acórdão recorrido violou os artigos 19° b), 21° e 82° do CPT, e 268° n° 3 da CRP (cfr. tb. o artigo 125° n° 2 do CPA). Mais, O douto Acórdão recorrido entendeu que cumpria ao contribuinte o ónus da prova de que o saldo de CFI, dedutível em 1990, ainda não se havia esgotado. Teria o contribuinte, por isso, de fazer prova de factos documentados ocorridos em 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990. Ora, o douto Acórdão recorrido violou os artigos 134° do CCI, 98° nº 5 do CIRC e 40º do Comercial, segundo os quais os livros de contabilidade, registos contabilísticos e documentos de suporte devem ser conservados durante o prazo de apenas 5 e 10 anos, respectivamente. Quanto aos anos de 1986, 1987 e 1988, por estar ainda em vigor o CCI, o prazo de conservação documental era de apenas 5 anos. Que passou a ser de 10 anos, a partir de 01.01.1989, com a reforma fiscal então operada. Seja como for, à data em que foi apresentada a Impugnação, 18.12.2001, há muito que haviam decorrido estes prazos de conservação e arquivo documental. E a Impugnação só foi apresentada em 18.12.2001 porque a AF demorou cerca de 5 anos a apreciar a reclamação. Acresce que, Ao contrário do que pressupõe o douto Acórdão recorrido, não ficou provado em que data a Recorrida foi notificada do acto de liquidação. E nada ficou provado quando ao momento em que o quadro de recolha e o mapa de apuramento modelo DC-22 foi notificado ao contribuinte. Assim, contrariamente ao decidido, parece-nos que a matéria de facto provada é insuficiente para permitir a conclusão de que a Recorrente foi notificada da liquidação dentro do prazo de caducidade referido no artigo 33° nº 1 do CPT. Disposição esta, assim, erradamente interpretada e aplicada. O facto da Recorrente não ter requerido a notificação da fundamentação não “sana” a invalidade da notificação e, consequentemente, e ineficácia e caducidade da liquidação, se entretanto tiver decorrido o respectivo prazo. A Fazenda Pública contra-alegou nos termos que constam de fls. 368 e seguintes, que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir do seguinte modo: A prescrição do imposto impugnado não pode ser conhecida em sede do presente recurso uma vez que a matéria fáctica assente não inclui os elementos fácticos relevantes para contagem do prazo prescricional. Não ocorre uma efectiva oposição entre acórdão recorrido e os acórdãos – fundamento quanto à aplicação do art. 753.º 1 do C.P.C. e à falta de fundamentação de direito da correcção relativa ao C.F.I. Todas as demais questões suscitadas nas alegações - falta de explicitação dos cálculos relevantes para efeito da correcção ao CFI, errada distribuição do ónus da prova, insuficiente fixação da matéria de facto respeitante à caducidade da liquidação - não resultam de uma prévia e reconhecida oposição de julgados. A tempestividade da notificação da liquidação do imposto impugnado nunca esteve em causa nos autos, mas apenas e tão só a sua validade. De qualquer forma, os factos constantes das alíneas a) e b) do probatório são suficientes para concluir que a sobredita notificação foi feita no prazo previsto no art. 33.° do C.P.T. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser julgado findo o recurso, uma vez que entre o acórdão recorrido e os dois acórdãos fundamento “não existe entre eles divergência e incompatibilidade que justifiquem e sirvam de fundamento ao recurso”. Desta questão prévia foram notificadas as partes (cfr. artº 704º do CPC), tendo respondido, apenas, a recorrente nos termos que constam de fls. 413 e seguintes, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: Em 1995-08-30 a Administração Fiscal procedeu à liquidação à impugnante do IRC referente a 1990 no valor a pagar de Esc. 76.473.249$00, cuja data limite de pagamento ocorreu em 1995-11-22, remetendo à impugnante para notificação a nota de cobrança n° …, cuja cópia consta de fls. 18 e aqui damos por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais. Daquela nota de cobrança consta: «Fica V. Ex.ª notificado para, no prazo de 30 dias, a contar do 3° dia posterior ao do registo, efectuar o pagamento, mediante apresentação da nota de cobrança que se junta, da importância de 76.473.249$00, proveniente de liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício de 1990, efectuada nos termos do artigo 77° do CIRC, conforme demonstração em anexo. Não sendo pago o imposto no prazo acima referido haverá lugar a procedimento executivo. Mais fica avisado que poderá, querendo, reclamar ou impugnar nos termos do artigo 111° do CIRC - cfr. fls. 18. Em 1994-09-29 a Administração Fiscal preencheu relativamente a B…, SA, o quadro de recolha e o mapa de apuramento modelo DC - 22 cujas cópias constam de folhas 20 a 37 e aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais. Em 1996-02-19 a impugnante deduziu reclamação graciosa contra aquela liquidação - cfr. fls. 39 a 45. Por ofício datado de 2001-09-03 foi a impugnante notificada para exercer o direito de audição nos termos que constam das cópias juntas a folhas 47 a 50 e aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais. A impugnante reclamou daquela notificação nos termos que constam de folhas 52. Por ofício datado de 2001-09-25 foi a impugnante notificada para exercer o direito de audição nos termos que constam das cópias juntas a folhas 54 a 71 e aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais. Por ofício datado de 2001-11-29 foi a impugnante notificada do deferimento parcial da reclamação graciosa deduzida nos termos que constam das cópias juntas a folhas 73 a 75 e aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais. Para cobrança da liquidação referida em a) foi instaurado o processo de execução fiscal que corre seus termos sob o n° … no âmbito do qual a impugnante prestou garantia no valor de Esc. 117.580.805$00 o que fez nos termos que constam de folhas 83 em 1996-07-30 - cfr. fls. 79, 80 e 83. A impugnação foi deduzida em 2001-12-18 - cfr. fls. 2. 3 – Em primeiro lugar, há que apreciar a questão suscitada pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer. Como vimos, alega aquele Ilustre Magistrado que o presente recurso deve ser julgado findo, uma vez que entre o acórdão recorrido e os dois acórdãos fundamento “não existe entre eles divergência e incompatibilidade que justifiquem e sirvam de fundamento ao recurso”. Não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que a reconhece, importa reapreciar se se verifica a alegada oposição de acórdãos, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 687º, nº 4 do CPC). Como é sabido, para se poder falar em oposição de julgados legitimadora de recurso para o Pleno da Secção, nos termos do disposto no artº 30º, al. b´) do ETAF, na anterior redacção e 284º do CPPT, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 12º da Lei nº 15/01 de 5/6, necessário se torna que os acórdãos considerados em oposição hajam decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a idênticas situações de facto. Vejamos, então, se se verificam os referidos requisitos. Desde logo, é de salientar que os acórdãos tidos por fundamento já transitaram em julgado (vide fls. 385 e 477, respectivamente). Posto isto, importa referir que, no que concerne à questão da decisão sobre o mérito da impugnação, ao abrigo do disposto no artº 753º, nº 1 do CPC, os arestos em confronto não divergem, já que em ambos se decidiu no mesmo sentido. Com efeito e da análise da sentença proferida pelo tribunal de 1ª instância, resulta que este não decidiu sobre o mérito da causa, uma vez que julgou verificada a caducidade do direito à liquidação, ficando, necessariamente, “prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas quanto à legalidade da liquidação”. No acórdão recorrido, partindo do pressuposto de que aquele tribunal não havia decidido do mérito da causa e tendo concluído que o direito à liquidação ainda não havia caducado, apreciou-se e decidiu-se, nos termos do disposto no artº 753º, nº 1 do CPC, as restantes questões relativas à legalidade da liquidação e que tinham ficado prejudicadas. Por sua vez no acórdão fundamento decidiu-se que numa “situação em que o tribunal de 1ª instância proferiu uma decisão final em que se absteve de conhecer do mérito da causa e, em recurso para o Tribunal Central Administrativo, este entendeu que o motivo invocado para tal abstenção não procede e não existe qualquer outro motivo que obste ao conhecimento do mérito da causa é enquadrável no n.º 1 do art. 753.º do C.P.C. e não no n.º 2 do art. 715.º do mesmo diploma”. Sendo assim e nesta parte, não se verifica a alegada oposição entre os arestos em confronto. 4 - Quanto à segunda questão - falta de fundamentação da decisão da Administração Fiscal por não explicitar os cálculos que sustentam as correcções efectuadas ao investimento declarado pelo contribuinte e por indicação das normas de direito relevantes -, também não existe divergência quanto ao fundamento de direito - dever de fundamentação do acto tributário. No aresto recorrido sustenta-se que “como é sabido, a fundamentação do acto administrativo (no qual se inclui o acto tributário) tem como um dos objectivos o de dar a conhecer ao interessado as razões de facto e de direito pelas quais a Administração decidiu em certo sentido e não noutro, dando-lhe assim a possibilidade de conformação com o acto ou de o atacar graciosa ou contenciosamente”. E, de modo semelhante, se escreve no acórdão fundamento que “o dever de fundamentação visa responder às necessidades de esclarecimento dos administrados, informando-os do itinerário cognoscitivo e valorativo do autor do acto, por forma a permitir-lhes conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática e os motivos por que se decidiu num sentido e não noutro”. Não há, assim, qualquer discrepância quanto à forma como elencaram o dever de fundamentação. O que existe é uma aplicação diversamente fundamentada face à diversidade de situações fácticas presentes. Assim e sobre a questão em apreço, afirma-se o seguinte no acórdão recorrido: “No mapa de fls. 37 indicam-se os valores corrigidos pela Administração Tributária donde resulta que em 1989 o CFI estava já esgotado não podendo, por isso, transitar para o exercício de 1990 o valor de…declarado pela impugnante. Desta fundamentação resulta claramente o seguinte: Que a correcção resulta do facto de o CFI de que a impugnante beneficiava se ter esgotado em 1989, pelo que não poderia ser deduzido à colecta de 1990. Que a Administração Tributária chegou à referida conclusão em face de valores obtidos através dos exercícios de 1986 a 1989”. E mais adiante refere-se que “tais valores resultam da contabilidade da recorrente em aplicação dos diplomas legais que concedem benefício fiscal” (fls. 276). Termina, afirmando que, “salvo o devido respeito, estamos perante uma fundamentação clara e facilmente compreensível em face do regime legal do CFI, de que a impugnante beneficiava e tinha conhecimento, pelo que não ocorre o citado vício de forma por falta de fundamentação”. No acórdão fundamento proferido no recurso nº 145/03 e a propósito da não aceitação pela Administração Tributária do benefício da dedução consagrado no artº 44º do CCI e que a então impugnante declarara para efeitos de IRC do ano de 1990, refere-se o seguinte: “Sabido que esse art. 44º do CCI dispunha, na parte que ora interessa, que…tornava-se necessário, desde logo, que a AT explicasse porque afirma que “o sujeito passivo não constituiu, na altura própria, o direito à dedução, esclarecendo qual era a altura que considerava como própria para o efeito, ou qual era a altura em que se constituíra o direito à dedução, posto que…a lei não fala sequer em “constituição do direito à dedução” ou altura da constituição desse direito, ficando-se, assim, por saber a que momento ou “altura própria” se está a referir a AT, tanto mais que a lei permite que em determinados casos a dedução possa ser feita posteriormente ao ano seguinte ao da conclusão do investimento. Tal como salienta a impugnante, essa fundamentação não permite saber em que termos o benefício do direito à dedução não se constituiu; em que termos o não exercício da dedução no ano de 1989 determinou a preclusão do direito à dedução nos anos seguintes; e em que termos tais conclusões poderão ser retiradas dos normativos invocados na fundamentação. Em suma, a falta de enunciação desses elementos impede que se conheçam verdadeiramente as razões factuais que motivaram a AT, isto é, que a levaram a desconsiderar a dedução efectuada pela impugnante e que estão na base da correcção que subjaz à liquidação impugnada”. Ora, do cotejo dos dois acórdãos, constata-se, assim, que quanto à questão da fundamentação da liquidação de IRC, os arestos em confronto têm subjacentes situações fácticas substancialmente diferentes, pelo que os juízos diferentes sobre a suficiência da fundamentação das liquidações que neles foram apreciadas não implica oposição de julgados. Assim sendo e também quanto a esta questão, não ocorre a oposição de julgados necessária para o prosseguimento do recurso previsto no artº 284º do CPPT. 5 – Por último e como vimos, o presente recurso funda-se em oposição de julgados. “Nele não se cuida senão de apreciar a bondade da solução encontrada pelo recorrido, posto em contraponto com o fundamento. Imprescindível é, pois, que ocorra a apontada oposição. Na falta dela, nada se pode apreciar. O poder jurisdicional do tribunal de recurso, quando não haja oposição, esgota-se com a afirmação da respectiva falta. Ora, a recorrente quer que este Tribunal conheça, no âmbito deste recurso, a questão da extinção, pela prescrição, da obrigação exequenda. Independentemente de saber se, caso se constatasse a alegada oposição entre os dois acórdãos em confronto, poderia o tribunal apreciar a prescrição, o facto é que, na falta de oposição, o não pode fazer” (Acórdão do Pleno desta Secção do STA de 8/11/06, in rec. nº 1.177/04). 6 – Nestes termos, acorda-se em julgar findo o presente recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 200 e a procuradoria em 50%. Lisboa, 22 de Outubro de 2008. – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – António Francisco de Almeida Calhau – António José Martins Miranda de Pacheco – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – Domingos Brandão de Pinho – Jorge Manuel Lopes de Sousa.