0042532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0042532
Acórdão
Descritores: Falência, Declaração de falência, Representação, Administrador de falências, Acção de despejo, Síndico, Citação, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016324
Nr Documento: RL199104110042532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcb39f456b3916b08025680300026de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042532.18
Sumário
A declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens, ficando o administrador de falência a representá-lo para todos os efeitos, salvo se exclusivamente pessoais ou estranhos à falência. A inibição implica para o falido uma incapacidade do exercício de direitos que, no campo processual, traduz-se em que o falido só pode estar em juízo intervindo o seu representante legal (o administrador de falência). Verificando-se que quando foi citado para a acção de despejo, já tinha sido declarada a falência e que esta citação não foi feita na pessoa do administrador de falência, há nulidade de citação, devendo anular-se todo o processado, com excepção da petição inicial. Em acção de despejo em que o falido seja parte, quer o requerimento de interposição de recurso, quer a respectiva alegação, podem ser apresentados pelos síndico, ainda que desacompanhado do administrador.