310/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Paula Alves de Sousa
Processo: 310/06-1
Acórdão
Descritores: Culpa, Prevenção, Fins da pena, Crime de condução em estado de embriaguez
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9a115406d0d82c0980257de1005748cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:310.06.1.9A
Sumário
“Culpa” e “prevenção” são os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena. As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. As exigências de prevenção geral positiva ou de integração não permitem que as penas baixem do quantum indispensável para que se não ponha irremediavelmente em causa a crença da comunidade na validade da norma violada e, por essa via, o sentimento de confiança e segurança dos cidadãos nas instituições jurídico-penais. Tendo o arguido, condenado por crime de condução em estado de embriaguez na pena de 80 dias de multa (além do mais), agido com dolo eventual, apresentado uma TAS de 2,00 g/l e tendo já sido condenado, em França em 2004, por idêntico crime, e atento o elevado grau das expectativas e exigências da comunidade na tutela dos bens jurídicos relacionadas com a condução viária e a elevada sinistralidade rodoviária do nosso país, não é de baixar a medida da referida pena de multa.