018478 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei (arts. 1 e 3 do DL 521/85, de 31.12 e 32 da Lei 9/86, de 30.4) determina que IVA tem por base o preço de venda ao público não havendo direito a dedução. II - O contribuinte ao deduzir na liquidação do IVA o imposto pago anteriormente cometeu uma inexactidão pelo que tem de haver uma liquidação correctiva. III - Não há duplicação de colecta quando há factos tributários diferentes.