064594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064594
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia, Sociedade por quotas, Clausula de conservação ou estabilização, Quota social, Amortização, Deliberação social, Liquidação, Valor, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005417
Nr Documento: SJ197306290645942
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23f3f381d708d650802568fc0039940dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064594.50
Sumário
Não ha omissão de pronuncia desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide e ainda que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados pelas partes. A clausula segundo a qual o ingresso dos herdeiros do socio falecido na sociedade depende da vontade dos socios sobrevivos ou capazes, e essencialmente de conservação ou estabilização e sendo assim a deliberação que a fez funcionar em nada alterou o pacto social. A deliberação sobre amortização de uma quota desde que represente mera execução do pacto social não implica a sua alteração, não sendo, por isso, de exigir a maioria de tres quartos prevista no artigo 41 da Lei das Sociedades por Quotas. E valida a clausula segundo a qual no caso de amortização a quota deve ser liquidada pelo seu valor nominal. Ainda que haja desconformidade entre o seu valor real e o valor nominal, não se verifica abuso de direito se a deliberação que manda amortizar uma quota, foi tomada em harmonia com clausula valida, limitando-se a sociedade a exercer um novo direito estatutario.