Quando foi proferido o acórdão 2257/02-2?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2002.

Acórdão TRE (2002) — Título executivo, Título de férias

Acórdão

2257/02-2

Tribunal: Tribunal da Relação de Évora
Data: 05 de dezembro de 2002
Relator: Teixeira Monteiro

Embargos de executado

Título executivoTítulo de fériasAssembleia de compartesAssembleia de condóminos

Sumário

I- Acta de assembleia de condomínio pode conter múltiplas deliberações;

II- É legítima a fixação de quota-parte da obrigação de prestação extraordinária de condómino e prazo limite da sua satisfação: entrada em incumprimento;

III- Fixação de quota-parte de despesas ordinárias de orçamento anual a satisfazer por condómino: incumprimento e penalização.

IV- Regulamento de condomínio: sua relevância entre as partes, nos limites da lei geral atinente à compropriedade.

Texto integral não disponível

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