Quem foi o relator do acórdão 2257/02-2?

O relator foi Teixeira Monteiro, no Tribunal da Relação de Évora.

Quando foi proferido o acórdão 2257/02-2?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2002.

2257/02-2

Tribunal da Relação de Évora•05 de dezembro de 2002

Tribunal

TRETribunal da Relação de Évora

Número Processo

2257/02-2DGSI

Data

05/12/2002

Relator

Teixeira Monteiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Embargos de executado

Descritores

Título executivo Título de férias Assembleia de compartes Assembleia de condóminos

Sumário

I- Acta de assembleia de condomínio pode conter múltiplas deliberações;

II- É legítima a fixação de quota-parte da obrigação de prestação extraordinária de condómino e prazo limite da sua satisfação: entrada em incumprimento;

III- Fixação de quota-parte de despesas ordinárias de orçamento anual a satisfazer por condómino: incumprimento e penalização.

IV- Regulamento de condomínio: sua relevância entre as partes, nos limites da lei geral atinente à compropriedade.

Texto Parcial

N

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Texto

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