Assembleia de compartes - Jurisprudência Portuguesa

I – No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais erigidas em assembleia de compartes, (nº 1 do art.º 4º da lei n.º 75/2017, de 17 de agosto), e a capacidade...

I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”. II....

I – Baldios são bens comunitários afetos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada...

O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde se...

No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche...

- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser concedida a pessoas que não residem na respetiva comunidade (v. nº 5 do art. 7º da Lei nº 75/2017, de 17 de agosto), só...

I – A regra, segundo a qual a administração cabe por igual, a todos os comproprietários, não é um princípio de ordem pública e cede perante convenção dos consortes, em sentido contrário, tomada por...

I. Verifica-se o requisito da liquidez da obrigação exequenda quando o seu valor é determinável através de simples cálculo aritmético. II. Se a deliberação da assembleia de comproprietários de área...

I – Na história dos baldios ecoa o congénito conflito entre o direito de utilização de terrenos não apropriados – consoante os costumes vigentes em cada uma das respectivas comunidades locais – cuja...

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2....