Embargos de executado - Jurisprudência Portuguesa

I - Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais pelos quais se...

I - Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo...

I - A junção de documentos em sede de recurso não é livre e não pode servir para a parte apresentar novos elementos de prova relativamente aos factos essenciais em discussão quando podia e devia...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o artigo 857º do NCPC, para além das específicas...

I - A comparticipação de cada proprietário para as despesas comuns depende, entre outros requisitos, do valor relativo de cada fracção, de acordo com o título constitutivo do empreendimento, e tem de...

I - Acta de assembleia de condomínio pode conter múltiplas deliberações; II – É legítima a fixação de quota-parte da obrigação de prestação extraordinária de condómino e prazo limite da sua...

I - Contrato de compra e venda – fornecimento; II - Cheques cruzados: art. 38º da LUCheque; III - Prova do pagamento.