000327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000327
Acórdão
Descritores: Titulo executivo, Nulidade suprivel, Divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Taxa de acostagem, Pagamento por avença, Oposição a execução
Recorrente: Gre dos Armadores da Pesca da Sardinha
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013802
Nr Documento: SA219760707000327
Data de Entrada: 06/01/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cd2bf1c32132c95802568fc00370ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000327.22
Sumário
A nulidade do titulo executivo, por falta de requisitos essenciais [artigos 76, alinea b), e 156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos], pode ser suprida por elementos juntos ao processo [mesma alinea b)]. A ilegalidade da divida exequenda, prevista na alinea a) do artigo 176 do mesmo Codigo, e a abstracta, e não a concreta. A taxa de acostagem estabelecida pelo Decreto n. 26747, de 6 de Julho de 1936, abrange todas as embarcações (artigo 25), e, portanto, os barcos de pesca. O pagamento avençado, consentido pelo mesmo decreto, refere-se a outros serviços - manutenção, apetrechamento, etc. (artigo 28, paragrafo unico).