Quando foi proferido o acórdão 043116?

O acórdão foi proferido em 30 de outubro de 1997.

Acórdão STA — Intimação para passagem de certidão, Macau

Acórdão

043116

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1997
Relator: Alves Barata

Recurso contencioso

Intimação para passagem de certidãoMacauMembro do governoCompetência do tribunal administrativo de macau

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART82.
ETAF96 ART51 N1 M ART54 N3.
L 112/91 DE 1991/08/29 ART9 N2 M ART37 N1 B.

Sumário

Tendo o pedido de passagem de certidão sido dirigido a um membro do Governo de Macau, é este STA incompetente para a intimação requerida ao abrigo dos arts. 82 e sgs. da LPTA, por ser para tal competente o Tribunal Administrativo de Macau, nos termos do art. 9 n. 2 alín. m) da Lei 112/91, de

29/8.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)