9630961 - Tribunal da Relação do Porto

I - A arguição da nulidade resultante da entrega da petição inicial de embargos em que faltava uma folha do respectivo duplicado devia ter sido feita cinco dias após a intervenção no processo do mandatário judicial, ou seja, no caso, a partir do momento em que ofereceu a contestação. II - Não o tendo feito, considera-se sanada a nulidade.