Tendo sido alegado, na apelação, a duplicação de indemnização, dado que a indemnização por danos patrimoniais tinha em consideração danos já abrangidos na indemnização por danos não patrimoniais, o...

I - Verificada uma situação de dupla descrição de um mesmo prédio no registo predial e de inscrições de actos de aquisição, a favor de adquirentes diferentes, lançados em ambas as descrições, a...

I – No contrato de crédito ao consumo, que deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, é imperativa a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura, conforme...

- O facto de não ter sido entregue duplicado do contrato assinado leva à nulidade do mesmo, nos termos do disposto no artº 13 nº1 DL nº 133/2008. - Em relação ao contrato celebrado fora do...

1 - Tendo o lesado 29 anos na data da alta, tendo uma retribuição anual de cerca de € 18.000,00 e tendo ficado com uma IPG de 5%, é equitativo fixar (por reporte à data da sentença de 1.º Instância,...

I - Provado que foi enviada à recorrente e pela mesma recebida, antes de 30-01-2006, nota de citação (onde se identificam o processo, as partes e se estabelece o prazo para contestação), acompanhada...

I - A falta de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito, no momento da sua assinatura, constitui nulidade nos termos dos arts. 6, n° 1 e 7, n° 1 do Dec. Lei n°359/91, de 21.9. II...

1- O dever de entrega do exemplar do contrato de concessão de crédito, no acto de assinatura pelo consumidor, contendo já as assinaturas dos contraentes, relaciona-se também como dever de informação...

I- Quando a parte apresenta a petição inicial por via de correio electrónico, fica desobrigada de apresentar duplicados de tal peça processual - incumbindo à secretaria a tarefa de o fazer; II- No...

I – O envio, pelo autor, da petição inicial, através de telecópia, para um serviço não competente de um Tribunal, quando o deveria ser para a Secretaria-Geral do mesmo Tribunal, não afasta a...