9110241 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 9110241
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Factos concretos, Questionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000380
Nr Documento: RP199106189110241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/603a9c01d798ed038025686b006616d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110241.1B
Sumário
Não se deve apenas considerar factos os que se revestem de concreta materialidade, pois um proposito, uma intenção, que preside ao actuar dum individuo, e um facto quesitavel, possivel de produção de prova. Por isso, nas acções relativas a objector de consciencia são factos suceptiveis de prova: saber se ele rejeita a violencia, o treino militar; se prefere o dialogo a violencia na solução dos conflitos; se com o seu exemplo procura incutir os seus principios a quem com ele convive. Estes factos servem para manisfestar o tipo de comportamento relevante para a norma da alinea c) do n4 do art24 da Lei 6/85. Provado esse tipo de comportamento, o julgador teria perante si um individuo melhor conhecido do que aquele de quem fosse contado um ou outro episodio da sua vida.