027105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 027105
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Âmbito do recurso jurisdicional, Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Limites da pensão de aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033311
Nr Documento: SA119910612027105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dda05c7492333b8802568fc0038a5aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027105.83
Sumário
Não há nulidade de sentença, por excesso de pronúncia se para considerar o acto recorrido inquinado em vício de violação de lei a sentença se baseou nos factos articulados pelo recorrente muito embora não conste expressamente das conclusões da alegação a violação de lei que se julgou verificada. Por força da al. c) do art. 110 LPTA compete ao STA no âmbito do objecto do recurso contencioso conhecer de toda a matéria de impugnação do acto administrativo, embora o julgamento tenha sido em parte favorável a quem recorre. No cálculo da pensão de aposentação, aumentada nos termos da al. a) do n. 1 do art. 5 do DL n. 20-A/86 de 13/2 há que observar a limitação imposta pelo seu n. 3.