000724 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As leis de amnistia aplicam-se os principios gerais de interpretação das leis, sendo, por isso, tais leis susceptiveis de interpretação extensiva. II - Deve considerar-se amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção prevista e punivel pelo artigo 142, alinea a), do Codigo da Contribuição Industrial, nos casos em que, verificadas as demais condições da conduta do arguido, não tenha resultado divida de contribuição.