030842 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ainda que constitutivo de direitos, o acto administrativo pode ser revogado nos termos do art. 18 da LOSTA, com fundamento em ilegalidade e no prazo de um ano após a sua prolação. II - Não é assim ilegal a revogação operada naquele prazo pelo despacho recorrido que se funda na ilegalidade do acto revogado por violação do n. 1, § 1, alínea b) da Portaria n. 413/73, de 9 de Junho, pois autorizava a instalação de uma farmácia em flagrante violação daquela norma.