9851024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9851024
Acórdão
Descritores: Caminhos de ferro, Domínio público, Servidão de passagem, Usucapião, Aquisição, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025419
Nr Documento: RP199903019851024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76941ac8f6fe8e488025686b00672899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851024.EC
Sumário
Os caminhos de ferro são pertença do domínio público, estão sujeitos ao respectivo regime e o material fixo e circulante, edifícios e outras dependências ou imóveis e utensílios necessários ao serviço são insusceptíveis de posse civil por particulares. Como tal, não é susceptível de ser adquirida por usucapião uma servidão de passagem ou acesso através da linha férrea para o prédio que confina com ela. A ter existido servidão de passagem sempre a mesma teria que se considerar extinta, uma vez que a recorrente não demonstrou ter cumprido a obrigação que lhe era imposta pelo artigo 26 ns.3, 4 e 5 alínea a) do Decreto-Lei 156/81 de 9 de Junho.