063773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063773
Acórdão
Descritores: Seguro maritimo, Apolice de seguro, Falta de participação, Defesa, Navio, Acidente, Nexo de causalidade, Seguradora, Responsabilidade, Incumprimento do contrato, Seguro, Suspensão, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006370
Nr Documento: SJ197202290637732
Referência Publicação: Livro 199, f.67,v. BMJ N214 ANO1972 PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d12b151547480a2802568fc0039a254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063773.C3
Sumário
Desde que a re, Companhia Seguradora, aceitou nos articulados a perda total de uma traineira e extemporanea a posterior alegação de que se teriam salvo alguns dos seus elementos. Provado que não existe nexo de causalidade entre as possiveis lesões e outras mazelas internas e latentes da traineira e o naufragio desta, presume-se nos termos do artigo 605 do Codigo Comercial, que houve perecimento por fortuna do mar e a seguradora e responsavel. A falta de participação a autoridade maritima competente do mau estado da traineira antes do naufragio, so isenta a seguradora da sua responsabilidade, se se mostrar que essa omissão foi a causa do naufragio. Se as condições gerais da apolice não impunham a segurada o dever de participar a seguradora o mau estado da traineira antes do naufragio, a falta dessa participação não implica a suspensão do seguro por incumprimento do contrato.