9631303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9631303
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Factos essenciais, Indeferimento liminar da petição, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019459
Nr Documento: RP199701169631303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d07595a0e31e293a8025686b0066e6d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631303.5B
Sumário
A causa de pedir não é o facto jurídico abstracto mas o facto ou conjunto de factos jurídicos concretos que se submetem à apreciação do julgador para se alcançar determinado efeito jurídico. Em acção de anulação por simulação, a causa de pedir consiste no vício específico ( simulação ) que se invoca, ou seja, no conjunto dos factos que fundamentam esse vício. Conhecida a causa de pedir invocada, a falta de alegação de algum dos factos necessários à sua integração não constitui fundamento para indeferimento liminar da petição inicial. Essa falta pode, em princípio, ser suprida por convite ao autor para apresentar nova petição ou em posterior articulado que venha a ser admitido.