1021/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 1021/2001
Acórdão
Descritores: Alteração não substancial dos factos, Sentença, Nulidade, Furto, Valor
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b3431fcc2e18408d80256a5c004881e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1021.2001.2B
Sumário
Tratando-se de uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, com relevo para a decisão da causa, deve tal alteração ser comunicada ao arguido e ser-lhe concedido o prazo requerido para poder defender-se. Não sendo comunicada tal alteração ao arguido ou seu defensor, constitui pelo menos quanto a essa incriminação, a nulidade da sentença prevista no artº 379º al. b) e que deve ser conhecida em recurso. Se se diz que o valor do objecto furtado não foi apurado, não pode dizer-se, sob pena de contradição, que esse valor não era inferior a 20.000$00, até porque, tal elemento é decisivo para a qualificação do crime ou até para a ausência do mesmo, caso se apure que o referido objecto não tem qualquer valor.