015904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015904
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Competência hierárquica, Matéria de facto, Desembaraço alfandegário
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038232
Nr Documento: SA219930526015904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64b31a1389773962802568fc0039088cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015904.F9
Sumário
A secção do Contencioso Aduaneiro do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional, interposto per saltum da decisão da 1a. instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito. Constitui questão de facto a de saber se foi efectuado o desembaraço aduaneiro das mercadorias sem pagamento das correspondentes imposições tributárias, por ter sido sustado o acto de liquidação, bem como dos motivos que estiveram na base da efectivação posterior desta dada a suspensão de eficácia de acto de indeferimento de isenção tributária, o que na óptica da recorrente acarretaria a invalidade, tanto da liquidação como da notificação dela.