O descritor "Competência hierárquica" classifica 24 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 50.0% |
| STJ | 6 | 25.0% |
| TCAS | 5 | 20.8% |
| TCAN | 1 | 4.2% |
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