Competência hierárquica - Jurisprudência Portuguesa

I – Do regime jurídico contido, conjugadamente, nos artigos 26.°, alínea b), 38.°, alínea a) do ETAF e 280.º do CPPT, resulta que a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo...

I – Da conjugação dos artigos 26.º, al. b) e 38.º al. a) do ETAF e 280.º do CPPT resulta que, actualmente, o Supremo Tribunal Administrativo só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais...

I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolvem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, cabendo,...

I - A competência em razão da hierarquia para conhecer recurso jurisdicional de decisão dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe, em regra, aos Tribunais Centrais Administrativos, dado que o...

I - A incompetência do Supremo Tribunal Administrativo em razão da hierarquia não resulta da mera invocação, nas alegações de recurso, de factos vertidos no probatório mas do fim com que a Recorrente...

I - Salvo nas situações em que o recurso tenha por fundamento exclusivo matéria de direito, situação em que compete ao Supremo Tribunal Administrativo dele conhecer, é aos Tribunas Centrais...

I - A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante...

I - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas suas conclusões, se questionar matéria factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à...

Se o recurso acaba por não ter como fundamento, apenas matéria de direito, mas também de facto, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para o seu conhecimento pois...

I - A norma do art. 432.º, do CPP, é uma norma que rege em matéria de competência em razão da hierarquia que naturalmente se sobrepõe às normas relativas à distribuição, como é a do n.º 4 do art....