O descritor "Competência hierárquica" classifica 25 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 48.0% |
| STJ | 6 | 24.0% |
| TCAS | 6 | 24.0% |
| TCAN | 1 | 4.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Competência hierárquica", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.