Desembaraço alfandegário - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Desembaraço alfandegário" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 1997.6acórdãos1tribunal1992 - 1997períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA01947425/06/1997Almeida LopesReceita tributária aduaneiraIvaImportaçãoLiquidação pelos serviços aduaneirosDireitos aduaneirosDesembaraço alfandegárioIncompetência em razão da matériaCompetência dos tribunais fiscais aduaneirosSTA01948924/04/1996Ernani FigueiredoContencioso aduaneiroReenvio prejudicialDireito comunitárioAdesãoRecurso jurisdicionalErro na apreciação da provaErro na fixação dos factos materiaisPoderes de cogniçãoRecurso de revistaFraudeDespachante oficialImportadorReforma aduaneiraDesembaraço alfandegárioCaducidade de liquidaçãoSTA01304120/10/1993Ernani FigueiredoIsenção de sobretaxa de importaçãoPedidoOportunidadePressupostos processuaisDesembaraço alfandegárioPedido prévio à liquidaçãoPrincípio da imparcialidadePrincípio da justiçaActo vinculadoSTA01590426/05/1993Brandão de PinhoRecurso jurisdicionalRecurso per saltumCompetência hierárquicaMatéria de factoDesembaraço alfandegárioSTA01585426/05/1993Brandão de PinhoRecurso jurisdicionalRecurso per saltumCompetência hierárquicaMatéria de factoDesembaraço alfandegárioSTA01304112/02/1992Horta do ValeIsenção de sobretaxa de importaçãoConcessãoDesembaraço alfandegárioRequerimento prévioMercadoria importadaPrincípio da justiçaPrincípio da igualdadePoder discricionárioPoder vinculadoIlegalidade abstractaDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRecurso jurisdicional (3 acórdãos em comum)Recurso per saltum (2 acórdãos em comum)Competência hierárquica (2 acórdãos em comum)Isenção de sobretaxa de importação (2 acórdãos em comum)Princípio da justiça (2 acórdãos em comum)Matéria de facto (2 acórdãos em comum)Concessão (1 acórdãos em comum)Incompetência em razão da matéria (1 acórdãos em comum)Princípio da igualdade (1 acórdãos em comum)Poderes de cognição (1 acórdãos em comum)