I - Para efeitos do disposto no art. 68, n. 1, do ETAF, entende-se por receitas tributárias aduaneiras todas as receitas liquidadas e cobradas pelas alfândegas e não apenas as receitas materialmente...

I - Por impertinente, não há que submeter a reenvio prejudicial questão de direito comunitário relativa a situações tributárias ocorridas anteriormente à adesão de Portugal à CEE. II - O erro na...

I - Pressuposto da concessão da isenção de sobretaxa de importação é a formulação do respectivo pedido anteriormente ao desembaraço das mercadorias. II - Cumprido pelo acto recorrido o princípio da...

I - A secção do Contencioso Aduaneiro do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional, interposto per saltum da decisão da 1a. instância, que não tenha como...

I - A secção do Contencioso Aduaneiro do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional, interposto per saltum da decisão da 1a. instância, que não tenha como...

Pressuposto da concessão da isenção de sobretaxa é a formulação do respectivo pedido anteriormente ao desembaraço das mercadorias. A violação dos deveres de justiça e igualdade apenas ganha relevo...