012967 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho impugnado que indefere o recurso hierarquico deve ser fundamentado. II - O despacho que se limite a negar provimento ao recurso hierarquico, sem adoptar os fundamentos de qualquer parecer ou informação, não esta fundamentado. III - O parecer que diz apenas "e de negar provimento ao recurso" não esclarece a motivação do acto. Ainda que o acto adoptasse tal parecer, não estaria fundamentado. IV - A falta de fundamentação inquina o acto de vicio de forma, o que determina a sua anulação.