019299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019299
Acórdão
Descritores: Jurisdição fiscal, Recurso contencioso, Alegações, Lei de processo nos tribunais administrativos, Regulamento do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044600
Nr Documento: SA219950927019299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f04797660b6ccb44802568fc003944a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019299.91
Sumário
A partir do ETAF e da LPTA, a jurisdição fiscal (tributária e aduaneira) passou a ter por base não só actos tributários (incluindo o aduaneiro) - recursos jurisdicionais fiscais - mas também actos administrativos em questões fiscais ou aduaneiros - recursos contenciosos. Os recursos contenciosos em matéria fiscal ou aduaneira seguem a tramitação dos recursos contenciosos previsto nas leis de processados tribunais administrativos. Assim, as alegações de recurso - contencioso - para a 2. Secção de Contencioso Tributário do STA são apresentadas nos termos do art. 106 da LPTA. O art. 87, § único, da RSTA só se aplica aos recursos jurisdicionais fiscais cujas decisões começaram nos tribunais de 1. instância.