Jurisdição fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I – O princípio da igualdade, postulando um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes, não impede a diferenciação de tratamento jurídico,...

I - A competência em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida, atendendo aos termos em que é formulada a pretensão do A., incluindo os seus...

I - Nos termos do artº 87º, nº 1, alínea a) e nº 2 do C.P.T.A., não é possível conhecer de questão prévia obstativa do conhecimento do objecto do recurso, posteriormente ao despacho saneador. II - O...

I – O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista...

I - A norma do art. 172º do Código de Processo Tributário, que estabelece que a impugnação dos despachos interlocutórios só pode ser feita no recurso interposto da decisão final, tem de ser...

I - Após a alteração introduzida, no art. 30 do ETAF, pela Lei n. 11/93, de 6 de Abril, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA deixou de estar situado no topo da hierarquia da jurisdição...

I - A partir do ETAF e da LPTA, a jurisdição fiscal (tributária e aduaneira) passou a ter por base não só actos tributários (incluindo o aduaneiro) - recursos jurisdicionais fiscais - mas também...

I - A jurisdição fiscal é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da cobrança coerciva de subsídios de reintegração pagos por autarquias locais. II - O art. 62 do ETAF não prevê tal...

I - O processo de impugnação judicial é um meio privativo da jurisdição fiscal pelo que lhe é inaplicável o art. 130 da LPTA (Dec.-Lei 267/85 de 16 Julho). II - Nos termos deste art. 131 aos...