085996 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085996
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Documento superveniente, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Espécie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026427
Nr Documento: SJ199501240859961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40cf872da1ed845e802568fc003ab06cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085996.E8
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a matéria de facto fixada pela Relação excepto na situação excepcional prevista no artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil, aplicável ao agravo por força do disposto no artigo 755 n. 2 do mesmo Código. Não é superveniente o documento junto pelo recorrente com as alegações para a Relação quando podia e devia ter sido apresentado antes do encerramento da discussão da causa em 1. Instância. Deve seguir como agravo, descarregando-se na espécie de revista, o recurso em que apenas se discute matéria processual, insurgindo-se o recorrente apenas contra as respostas aos quesitos e contra o não atendimento de documento que juntou com as suas alegações para a Relação, documento não considerado superveniente.