0040286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0040286
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Caducidade, Admissibilidade, Reparações urgentes, Autorização, Renda, Mora do credor, Cessação, Indústria doméstica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008429
Nr Documento: RL199204020040286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f5c7d1fc7eac9568025680300014796CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040286.C4
Sumário
A invocação da caducidade nos termos do artigo 1094 do C. Civil implica, necessariamente, a aceitação dos factos integradores dos fundamentos de resolução do arrendamento, devendo, por isso, ser liminarmente rejeitada tal excepção quando, simultâneamente, se negar aquele factor. A autorização a que se refere o artigo 1036 do C. Civil tem apenas a ver com a existência ou não do direito ao reembolso das despesas efectuadas pelo inquilino com reparações no locado e não com qualquer fundamento de resolução do arrendamento. A mera arrecadação de materiais do trabalho do inquilino ou dos seus familiares, quando não colida com a finalidade específica da habitação, representa bem menor quando comparada com a admissibilidade do exercício de indústrias domésticas facultado pelo artigo 1108 do Código Civil, por isso, não constitui fundamento de resolução do arrendamento. Havendo "mora creditoris" por recusa do senhorio em dar quitação das rendas, ela só cessa, relativamente às rendas posteriores, se e quando o locador comunicar ao locatário a sua mudança de atitude quanto à quitação.