0038515 - Tribunal da Relação de Lisboa

A excepção prevista na parte final do n. 2, do art. 104, do CPP (na redacção introduzida pelo DL n. 317/95, de 28-11), ou seja, a possibilidade de prejuízo para a defesa em caso de continuidade do decurso do prazo em férias - depende da alegação, em concreto, dos prejuízos específicos e, sempre, da apresentação dentro do prazo para a prática do acto, pois só assim se consegue a harmonia do sistema e se garante o contraditório.