Quando foi proferido o acórdão 019965?

O acórdão foi proferido em 02 de outubro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Conflito de competência, Decisão

Acórdão

019965

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de outubro de 1996
Relator: Rodrigues Pardal

Conflito de competênciaDecisãoTrânsito em julgadoObjecto do recurso contenciosoActo de liquidaçãoImposição aduaneiraMercadoria importadaTribunal fiscal aduaneiroCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART115 N2 N3.
ETAF84 ART42 N1 B ART68 N1 A.
LPTA85 ART4.
CPTRIB91 ART47 N2 ART123.
CONST92 ART106 N3.

Sumário

I- Há lugar a conflito negativo de competência quando a sentença do Tribunal Fiscal Aduaneiro já transitou em julgado, embora o acórdão do Tribunal Tributário de 2 instância o não tenha.

II- O objecto do recurso é o acto de liquidação das imposições aduaneiras devidas pela importação de mercadorias pelo que é competente para o seu conhecimento o Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)