Acórdão TRP — Assistência hospitalar, Dívida, Certidão

Acórdão

9951165

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1999
Relator: Couto Pereira

Assistência hospitalarDívidaCertidãoTítulo executivoExecuçãoEmbargos de executadoExecutadoResponsabilidadeExequenteÓnus da alegaçãoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/10/13 IN BMJ N480 PAG352.
AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215.
AC RE DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG268.
AC RE DE 1999/03/23 IN CJ T2 ANOXXIV PAG266.

Sumário

I- No caso de utilização de certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, como título executivo, nos termos do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Outubro, havendo embargos de executado o exequente-embargado tem o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos da alegada responsabilidade do executado-embargante.

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