061419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061419
Acórdão
Descritores: Inventario, Caso julgado, Decisão implicita, Aceitação tacita, Decisão, Legitimidade para recorrer, Conferencia de interessados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006838
Nr Documento: SJ196703170614192
Referência Publicação: BMJ N165 ANO1967 PAG301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6518f6b2994ade68802568fc0039ab9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061419.47
Sumário
O despacho em processo de inventario que ordena a junção de uma certidão das cotações da libra-cheque, para efeito de actualização de verbas relacionadas, contem implicitamente uma decisão no sentido do criterio a seguir na aludida actualização. A junção dessa certidão e, apos liquidação feita, o requerimento de uma conferencia de interessados para outros fins, são factos que revelam a aceitação tacita daquela decisão. Embora ambas as partilhas se façam no mesmo processo, não constitui caso julgado no inventario do conjuge superstite a decisão proferida no inventario do conjuge pre-defunto, por não haver identidade de objecto. Os interessados em inventario so tem legitimidade para recorrer relativamente a questões que lhe digam respeito.